Termos de Uso

1. Definições

Para esses Termos, valem as seguintes definições:

Plataforma:

o sistema Planilha de Fluxo, acessível em ai.planilhadefluxo.com.br e nos demais endereços que publicarmos.

Empresa Operadora ou "nós":

Elegant Tech Software Ltda, CNPJ 34.763.372/0001-91, responsável pela operação da Plataforma.

Usuário ou "você":

qualquer pessoa física que acessa a Plataforma com credenciais próprias.

Owner:

o usuário que criou a conta e é o titular legal dela. Único responsável contratual perante nós.

Empresa Cliente:

cada empresa (PJ ou MEI) cadastrada pelo Owner dentro da Plataforma para gestão financeira.

Subusuário:

funcionário, sócio ou colaborador que o Owner adiciona à conta com role específico (master, admin ou funcionário).

Conteúdo do Usuário:

todos os dados, lançamentos, documentos, arquivos e configurações que você insere na Plataforma.

Plano:

o "Plano Completo" oferecido pela Plataforma, cobrado mensal ou anualmente.

Trial:

período de avaliação gratuita de 14 dias, sem necessidade de cartão.

Garantia:

garantia comercial de 30 dias com devolução integral oferecida pela Empresa Operadora, adicional ao direito legal de arrependimento previsto no CDC.

Asaas:

Asaas Gestão Financeira S.A., processador de pagamentos que cobra a assinatura em nosso nome.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Se você está contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes de representação para vinculá-la juridicamente a estes Termos.

Se você não concorda com qualquer cláusula, não use a Plataforma.

3. Quem somos

A Plataforma é operada por:

Canais oficiais:

• Suporte: contato@planilhadefluxo.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@planilhadefluxo.com.br

4. Objeto

O Planilha de Fluxo é um software como serviço (SaaS) de gestão financeira para pequenas e médias empresas brasileiras. As principais funcionalidades incluem:

• Lançamento de receitas e despesas
• Contas a pagar e a receber
• Fluxo de caixa em tempo real e projetado
• Gestão multi-empresa em uma única conta
• Upload de notas fiscais e recibos com OCR assistivo (extração automática auxiliar)
• Categorização, relatórios e dashboards
• Convite de subusuários (sócios, funcionários, contador)

4.1 O que a Plataforma NÃO é

Para evitar mal-entendidos, é importante deixar claro o que a Plataforma não oferece:

• Não é um sistema contábil oficial (não substitui SPED, ECD, ECF)
• Não é um ERP completo
• Não emite notas fiscais eletrônicas (NFe)
• Não presta serviços de consultoria contábil, tributária ou financeira
• Não é uma instituição financeira nem realiza câmbio

5. Cadastro, conta e subusuários

Para usar a Plataforma você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. A veracidade dos dados de cadastro é responsabilidade exclusiva do Owner.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Compartilhamento de senhas é proibido — se você precisa dar acesso a outras pessoas, use o sistema de subusuários.

5.1 Owner como responsável legal único

O Owner é o único titular legal da conta perante a Empresa Operadora. Mesmo quando a conta é usada por vários subusuários, o Owner permanece como o ponto único de responsabilidade contratual e financeira.

5.2 Responsabilidade pelos subusuários

O Owner é integralmente responsável pelos atos de todos os subusuários por ele cadastrados, incluindo:

• Lançamentos, edições e exclusões realizadas por qualquer subusuário
• Compartilhamento indevido de credenciais
• Vazamentos internos causados por subusuários
• Uso indevido por funcionários ativos ou demitidos cujo acesso não foi revogado

É obrigação do Owner revogar imediatamente o acesso de subusuários desligados. A Plataforma não tem como saber sobre desligamentos sem essa ação manual.

6. Período de avaliação gratuita (Trial)

Oferecemos 14 dias de teste gratuito, sem necessidade de fornecer dados de pagamento. Durante o Trial você tem acesso a todas as funcionalidades do Plano Completo.

Ao final do Trial, o acesso é automaticamente bloqueado caso você não tenha assinado um plano. Não haverá cobrança silenciosa, automática ou condicionada à ausência de cancelamento.

Você pode contratar o Plano antes ou depois do bloqueio. Os dados inseridos durante o Trial ficam preservados na sua conta, prontos para uso quando você decidir assinar.

7. Planos, preços e pagamentos

7.1 Plano Completo

Oferecemos um único plano público, o Plano Completo, com dois ciclos de cobrança:

• Mensal: R$ 97, cobrado todo mês
• Anual: R$ 873, cobrado uma vez ao ano (equivale a aproximadamente 3 meses grátis)

Os preços vigentes podem variar e estão sempre publicados em /pricing.

7.2 Processamento via Asaas

Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A. Aceitamos cartão de crédito (cobrança recorrente) e PIX. Não armazenamos número de cartão — recebemos apenas um token da Asaas que nos permite realizar a cobrança recorrente.

7.3 Cobrança automática

A renovação é automática ao final de cada ciclo. Você é avisado por email antes de cada cobrança. Pode cancelar a qualquer momento (ver cláusula 9) e a cobrança subsequente não será efetuada.

7.4 Reajuste anual

Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IGPM ou IPCA, o que for menor, com aviso prévio de no mínimo 30 dias por email. O reajuste só passa a valer no próximo ciclo de cobrança após o aviso.

7.5 Inadimplência

Em caso de não pagamento:

• D+1: aviso por email com nova tentativa de cobrança
• D+7: bloqueio temporário do acesso (dados preservados)
• D+90: cancelamento da conta, mantendo período de export de dados conforme cláusula 9

8. Garantia comercial de 30 dias

Esta garantia comercial é uma liberalidade da Empresa Operadora, oferecida em adição ao direito legal de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (que estabelece prazo mínimo de 7 dias em compras à distância). Os dois coexistem e o cliente pode invocar o que for mais favorável.

Sem perguntas, sem retenção, sem ligação obrigatória. O uso da Plataforma durante o período de garantia não afeta o direito ao reembolso.

Plano anual: a garantia de 30 dias se aplica integralmente. Após esse prazo, não há devolução proporcional do período remanescente do ciclo já pago, mas você mantém acesso até o fim do ciclo.

Para solicitar reembolso dentro do prazo, escreva para contato@planilhadefluxo.com.br ou cancele a assinatura diretamente nas configurações da conta.

9. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, em 1-clique, dentro do próprio app. Nada de ligação obrigatória, fila de retenção ou questionários longos.

Após o cancelamento:

• Comprovante: você recebe email confirmando o cancelamento com timestamp.
• Acesso até o fim do ciclo pago: você continua usando o sistema normalmente até a data em que o ciclo de cobrança terminaria.
• Janela de export de 90 dias: após o fim do ciclo, você tem 90 dias para exportar todos os seus dados em formato estruturado (CSV/JSON/XLSX).
• Exclusão definitiva: após os 90 dias, os dados são excluídos de forma irreversível, salvo as exceções legais previstas na Política de Privacidade (dados fiscais retidos por 5 anos, logs de acesso por 6 meses).

10. Disclaimers do Serviço Financeiro

10.1 Não somos contadores nem consultores tributários

A Empresa Operadora não é escritório de contabilidade, consultoria tributária, escritório de advocacia ou instituição financeira. A Plataforma é uma ferramenta de registro e visualização, não um serviço de aconselhamento profissional.

Decisões fiscais, contábeis, tributárias e financeiras tomadas com base nas informações exibidas pela Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve sempre consultar profissionais habilitados (contador, advogado tributário) quando apropriado.

10.2 OCR de notas é assistivo, não autoritativo

A funcionalidade de OCR (extração automática de dados de notas fiscais e recibos) é auxiliar e probabilística. Modelos de IA podem cometer erros: ler valores incorretamente, confundir datas, classificar fornecedores de forma errada.

É obrigação do Usuário conferir todos os valores extraídos antes de confirmar o lançamento. A Empresa Operadora não responde por erros de extração que tenham passado pela conferência do Usuário.

10.3 Cálculos exibidos são estimativas

Saldos, fluxos projetados, dashboards, relatórios e estatísticas exibidos pela Plataforma são auxiliares para tomada de decisão e não substituem livros contábeis obrigatórios (SPED Fiscal, SPED Contábil, ECD, ECF), declarações fiscais oficiais ou demonstrações contábeis auditadas.

10.4 Obrigações fiscais acessórias permanecem com o Usuário

Emissão de NFe, NFSe, DCTF, DAS, DEFIS, DIRF, eSocial e demais obrigações acessórias não são atribuição da Plataforma, ainda que ela possa facilitar a produção de relatórios que alimentem essas obrigações.

10.5 Guarda legal de documentos é do Usuário

O Art. 174 do Código Tributário Nacional impõe ao contribuinte a guarda de documentos fiscais por 5 anos. O Usuário deve manter seus próprios backups externos e não pode alegar exclusivamente a retenção da Plataforma para fins de comprovação fiscal.

10.6 Veracidade dos lançamentos

A veracidade, completude e classificação dos lançamentos inseridos na Plataforma são responsabilidade exclusiva do Usuário. A Plataforma não valida, audita ou certifica os valores registrados.

11. Conduta esperada

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Engenharia reversa, descompilação ou tentativas de extração de código-fonte
• Scraping automatizado, abuso de API ou sobrecarga intencional dos servidores
• Compartilhamento de credenciais de acesso
• Uso para lavagem de dinheiro, fraude, evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita
• Tentativas de acesso a dados de outras contas ou empresas
• Reprodução, distribuição ou revenda da Plataforma sem autorização escrita
• Veiculação de conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros

Em caso de violação grave, podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

12. Propriedade intelectual e propriedade dos dados

12.1 Propriedade do software

O software, marca, código-fonte, design, layout, logotipos, documentação e demais elementos da Plataforma são propriedade exclusiva da Empresa Operadora, protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Estes Termos concedem ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e restrita ao prazo da assinatura ativa. Nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software é transferido ao Usuário.

12.2 Propriedade dos seus dados

Os dados que você insere na Plataforma são seus. A Empresa Operadora atua como operadora desses dados (na terminologia LGPD), processando-os exclusivamente para prestar o serviço contratado.

Você pode exportar seus dados em formato estruturado a qualquer momento, e pode pedir exclusão conforme previsto na Política de Privacidade.

12.3 Sugestões e feedback

Sugestões, ideias e feedback voluntariamente enviados pelo Usuário podem ser usados pela Empresa Operadora para melhorias do produto, sem obrigação de compensação ou atribuição.

13. Disponibilidade e manutenção

A Empresa Operadora envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7. Não oferecemos, nesta versão dos Termos, SLA contratual rígido com indenização por indisponibilidade.

Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência razoável por banner no app ou email. Indisponibilidades temporárias decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de internet, energia elétrica ou de terceiros (Asaas, provedores de cloud) não geram direito a indenização ou desconto.

14. Limitação de responsabilidade

Respeitadas as normas cogentes do direito brasileiro, a responsabilidade total da Empresa Operadora perante o Usuário por todos os danos decorrentes ou relacionados a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa Operadora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

14.1 Exclusões

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa Operadora não responde por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais ou emergentes
• Perda de receita, perda de oportunidade comercial ou perda de reputação
• Decisões fiscais, contábeis, financeiras ou de gestão tomadas pelo Usuário com base nas informações exibidas pela Plataforma
• Erros de OCR ou extração automatizada que tenham passado pela conferência do Usuário
• Caso fortuito, força maior, atos de governo, greves, pandemias
• Falhas de terceiros (Asaas, Supabase, Vercel, Mistral AI, OpenAI, Anthropic, internet, energia elétrica, prestadores de telecom)
• Uso indevido por subusuários cadastrados pelo Owner

14.2 Não exclusão

As limitações e exclusões acima não se aplicam em caso de:

• Dolo ou culpa grave da Empresa Operadora (CC arts. 392-393)
• Violações comprovadas à LGPD com nexo de causalidade direto (Art. 42 LGPD)
• Danos à integridade física ou direitos da personalidade
• Outras hipóteses que a lei brasileira expressamente proibir limitar

14.3 Natureza da relação

Estes Termos regem uma relação predominantemente B2B, em que o Usuário utiliza a Plataforma como insumo da sua atividade empresarial, regida pelo Código Civil. Se, no caso concreto, o Usuário for qualificado como consumidor sob a teoria finalista mitigada, aplicam-se também as normas do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que forem mais protetivas.

15. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter em confidencialidade as informações comerciais sensíveis trocadas em razão destes Termos, usando-as apenas para os fins do contrato. A obrigação subsiste por 2 anos após o término da relação.

Não são consideradas confidenciais informações que: (i) já eram públicas antes da contratação, (ii) tornaram-se públicas sem culpa da parte receptora, (iii) foram desenvolvidas independentemente, ou (iv) cuja divulgação seja exigida por ordem judicial ou autoridade competente.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação aplicável ou em nossas práticas comerciais.

Mudanças materiais (alterações em preço, escopo, responsabilidade, foro, garantia, política de dados) serão comunicadas por email ao Owner com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor, e por banner no app durante o período.

Continuar usando a Plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceite tácito da nova versão. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura conforme a cláusula 9.

Cada versão destes Termos é registrada com data de vigência. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação ao suporte.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sede da Empresa Operadora, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, conforme requisito de pertinência da Lei nº 14.879/2024.

Fica resguardado ao Usuário, quando assim previsto em lei aplicável, o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

18. Disposições gerais

18.1 Independência das cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

18.2 Cessão

O Usuário não pode ceder estes Termos ou direitos deles decorrentes a terceiros sem o consentimento escrito da Empresa Operadora. A Empresa Operadora pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

18.3 Não-renúncia

A tolerância de uma das partes a violação destes Termos pela outra não significa renúncia ao direito de exigir cumprimento em situações futuras.

18.4 Comunicações oficiais

Comunicações oficiais entre as partes ocorrem por email, no endereço cadastrado pelo Owner na conta. É responsabilidade do Owner manter o email atualizado.

18.5 Canais de contato

• Suporte e dúvidas comerciais: contato@planilhadefluxo.com.br
• Vendas: vendas@planilhadefluxo.com.br
• Privacidade e LGPD (DPO): dpo@planilhadefluxo.com.br