Guia Atualizado 2026

Nota Fiscal do MEI: Como Emitir NFS-e

Guia completo e atualizado para 2026. Aprenda quando emitir, como fazer pelo portal gov.br e quais são suas obrigações.

O que é Nota Fiscal do MEI?

A nota fiscal é o documento que registra oficialmente a prestação de um serviço ou a venda de um produto. Para o MEI (Microempreendedor Individual), existem dois tipos principais: a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) para quem presta serviços, e a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) para quem vende produtos.

Quando o MEI é Obrigado a Emitir Nota Fiscal?

Para pessoa jurídica (empresa): SEMPRE obrigatório
Para pessoa física: NÃO obrigatório (mas recomendado)
Para vendas via marketplace: Depende da plataforma
Para prestação de serviço público: SEMPRE obrigatório

Mesmo quando não obrigatória, emitir nota fiscal transmite profissionalismo e ajuda no controle financeiro.

Como Emitir NFS-e — Passo a Passo

Siga estes 8 passos para emitir sua nota fiscal de serviço pelo portal nacional:

1Acesse o portal nfse.gov.br ou o app "NFS-e Mobile"
2Faça login com sua conta gov.br (CPF + senha)
3Clique em "Emitir NFS-e"
4Preencha os dados do tomador (CNPJ/CPF do cliente)
5Selecione o serviço prestado (código CNAE)
6Informe o valor do serviço
7Confirme e emita — a nota é gerada instantaneamente
8Envie o PDF ao cliente por e-mail ou WhatsApp

Importante: Desde setembro de 2023, a emissão de NFS-e pelo MEI é feita exclusivamente pelo portal nacional (nfse.gov.br), unificando o processo em todo o Brasil.

NFS-e vs NF-e — Qual Usar?

A escolha depende do tipo de atividade exercida pelo MEI:

	NFS-e	NF-e
Para	Serviços	Produtos
Portal	nfse.gov.br	Portal da SEFAZ estadual
Imposto	ISS (municipal)	ICMS (estadual)
Exemplo	Consultoria, design, limpeza	Venda de mercadorias

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Perguntas Frequentes sobre Nota Fiscal do MEI

MEI precisa de certificado digital para emitir nota fiscal?

Não. Desde a unificação da NFS-e em 2023, o MEI pode emitir notas usando apenas o login gov.br (CPF + senha). O certificado digital não é obrigatório para MEI.

Existe limite de notas fiscais que o MEI pode emitir?

Não há limite de quantidade de notas. O limite é o faturamento anual de R$ 81.000 (ou R$ 6.750/mês em média). Controle seu faturamento para não ultrapassar o teto e ser desenquadrado.

O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Se o MEI não emitir nota quando obrigado (vendas para PJ), pode ser multado pela Receita Federal. Além disso, fica sem comprovante de receita, dificultando acesso a crédito e comprovação de renda.

Como cancelar uma nota fiscal do MEI?

No portal nfse.gov.br, acesse 'Consultar NFS-e', localize a nota e clique em 'Substituir' ou 'Cancelar'. O cancelamento pode ser feito em até 24 meses após a emissão, dependendo da regulamentação municipal.

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