MEI (Microempreendedor Individual)
MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um negócio no Brasil. Limite de R$ 81.000/ano, pode ter 1 funcionário, paga imposto fixo mensal (DAS) de aproximadamente R$ 76 a R$ 81. Tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e acessa benefícios previdenciários.
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O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar milhões de trabalhadores informais no Brasil. Hoje, são mais de 16 milhões de MEIs ativos — o maior programa de formalização de pequenos negócios do mundo. O MEI simplifica ao máximo a burocracia: abertura gratuita, imposto fixo mensal, e obrigações mínimas.
Requisitos para ser MEI — Faturamento bruto anual de até R$ 81.000 (média de R$ 6.750/mês), atividade econômica (CNAE) permitida na lista oficial (mais de 400 atividades, incluindo comércio, serviços e pequena indústria), ter no máximo 1 funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, e não ter filial. A abertura é gratuita pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e pode ser feita em menos de 15 minutos com CPF e dados pessoais.
Impostos — O MEI paga um valor fixo mensal de impostos via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): 5% do salário mínimo vigente como contribuição previdenciária (INSS), mais R$ 1,00 de ICMS (se atividade de comércio ou indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS (se atividade de prestação de serviços). Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.518, os valores são: comércio puro R$ 76,90/mês, serviço puro R$ 80,90/mês, comércio + serviço R$ 81,90/mês. Esses valores são fixos independentemente do faturamento — um MEI que fatura R$ 2.000/mês paga o mesmo que um que fatura R$ 6.750/mês. É o regime tributário mais barato do Brasil.
Vantagens do MEI — (1) CNPJ: permite abrir conta bancária empresarial, emitir nota fiscal, e comprar de fornecedores atacadistas com desconto de até 30%. (2) Nota fiscal: obrigatória apenas para vendas a PJ (pessoa jurídica). Para vendas a PF (pessoa física), a emissão é opcional. (3) Benefícios previdenciários: aposentadoria por idade (65 anos homem, 62 mulher, com 15-20 anos de contribuição), auxílio-doença (após 12 meses de contribuição), salário-maternidade (após 10 meses de contribuição), auxílio-reclusão e pensão por morte para dependentes. (4) Acesso a crédito: linhas especiais para MEI no Banco do Brasil, Caixa, BNDES e cooperativas, com juros menores que pessoa física. (5) Simplicidade: apenas 2 obrigações — pagar DAS mensal e entregar DASN-SIMEI anual. (6) Isenção de taxas: muitos municípios isentam o MEI de taxa de alvará e inscrição municipal.
Limitações e riscos — (1) Limite de faturamento: ultrapassar R$ 81.000/ano obriga a migrar para ME (Microempresa) no Simples Nacional, com alíquotas maiores. Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), paga-se DAS normal + imposto sobre o excedente. Acima de 20%, a migração é retroativa a janeiro e todos os meses são recalculados. (2) Atividades restritas: profissões regulamentadas (advogado, médico, engenheiro, psicólogo, contador) NÃO podem ser MEI. A lista completa está no Portal do Empreendedor. (3) 1 funcionário apenas: se precisa contratar mais, deve migrar para ME. O funcionário do MEI deve receber salário mínimo ou piso da categoria, e o MEI paga 3% de INSS patronal + 8% de FGTS (total 11% sobre o salário). (4) Aposentadoria limitada: a contribuição de 5% do salário mínimo dá direito apenas à aposentadoria por idade (1 salário mínimo). Para aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso complementar com mais 15% sobre o mínimo (formulário de GPS avulsa), totalizando 20%.
Obrigações do MEI — (1) Pagar DAS mensal até o dia 20 de cada mês (via boleto, PIX ou débito automático no app MEI). (2) Entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior e se teve funcionário. (3) Emitir nota fiscal nas vendas para PJ. (4) Manter controle mensal de receitas (relatório de receitas brutas) — não é obrigatório enviar à Receita, mas deve ser guardado por 5 anos.
Quando migrar de MEI para ME — Sinais de que é hora de migrar: faturamento se aproxima de R$ 81.000/ano consistentemente, precisa contratar mais de 1 funcionário, atividade não está mais na lista de CNAEs permitidos, ou quer ter sócios. A migração pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional e leva efeito a partir do mês seguinte. Planeje a transição com um contador: as alíquotas do Simples Nacional para ME começam em 4-6% (vs. ~1,5% efetivo do MEI), e as obrigações contábeis aumentam significativamente.
Na prática: como aplicar no seu negócio
Imagine que você é doceira e faz bolos por encomenda em casa em Curitiba. Seu faturamento mensal é de R$ 5.500 (R$ 66.000/ano, dentro do limite de R$ 81.000). Como MEI, você paga DAS fixo de R$ 76,90/mês (comércio/indústria: R$ 75,90 INSS + R$ 1,00 ICMS), o que representa 1,40% do faturamento — incomparavelmente menor do que qualquer outro regime. Com o MEI, você: (1) emite nota fiscal para clientes PJ (buffets, empresas que encomendam bolos para eventos), o que abre portas para contratos corporativos, (2) tem CNPJ para comprar insumos no atacado com desconto de até 30% — farinha, chocolate e embalagens saem mais baratos com nota para PJ, e (3) contribui para o INSS (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade) pagando apenas R$ 76,90/mês. Sem o MEI, você trabalharia na informalidade: sem nota fiscal perderia clientes PJ, sem CNPJ pagaria mais caro nos insumos, e sem INSS ficaria desprotegida em caso de doença ou gravidez. Atenção: se seu faturamento ultrapassar R$ 81.000 no ano (até 20% de excesso), você paga DAS normal mais imposto sobre o excedente. Acima de R$ 97.200, é obrigatório migrar para ME.
Exemplos práticos
- Cabeleireiro MEI fatura R$ 5.000/mês. Paga DAS de ~R$ 81/mês (serviço). Imposto efetivo: 1,6%. Se fosse Simples Nacional como ME: pagaria ~6% (R$ 300/mês).
- MEI que vende online faturou R$ 90.000 no ano (acima do limite de R$ 81.000 em até 20%). Paga DAS normal + imposto sobre os R$ 9.000 excedentes.
Cuidado: confusões comuns
- Atenção: MEI NÃO pode ter sócio — o MEI é individual por definição. Se você quer abrir um negócio com outra pessoa, precisa constituir uma ME ou LTDA. Dois MEIs não podem 'se juntar' formalmente.
- Atenção: Faturamento do MEI NÃO é o lucro — o limite de R$ 81.000/ano é sobre a receita bruta total (tudo que você vendeu ou cobrou). Se você faturou R$ 81.000 mas gastou R$ 60.000 em insumos, o limite conta os R$ 81.000, não os R$ 21.000 de lucro.
- Atenção: Pagar o DAS em dia NÃO garante aposentadoria por tempo de contribuição — o MEI contribui com 5% do salário mínimo, que dá direito apenas à aposentadoria por idade (65 anos homem, 62 mulher). Para aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso complementar com mais 15% (total 20%).
Perguntas Frequentes
R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês em média). Há projetos de lei para aumentar para R$ 130.000, mas ainda não foi aprovado.
Sim, 1 funcionário que receba até 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Custo extra: 3% INSS + 8% FGTS sobre o salário.
Até 20% acima (R$ 97.200): paga imposto extra sobre o excedente e é automaticamente desenquadrado em janeiro seguinte. Acima de 20%: desenquadramento retroativo ao mês do excesso.
Não é obrigatório, mas é recomendado conforme o negócio cresce. O MEI está isento de escrituração contábil, mas controlar entradas e saídas é essencial.
Como PJ, não (já incluso no DAS). Como PF, pode precisar declarar IRPF se rendimentos tributáveis ultrapassarem o limite de isenção.
Termos relacionados
DAS (Documento de Arrecadação do Simples)
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única de pagamento dos tributos do Simples Nacional e do MEI. Para MEI, é um valor fixo mensal (~R$ 76-81). Para demais empresas do Simples, é calculado sobre o faturamento. Vence dia 20.
Simples Nacional
Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano. Unifica 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, CPP) em uma única guia mensal (DAS). Alíquotas efetivas variam de 4% a 33%.
Fluxo de Caixa
Fluxo de caixa é o registro de todas as entradas e saídas de dinheiro de uma empresa em um determinado período. É o indicador mais importante da saúde financeira — mais importante que o lucro — porque mostra se a empresa tem dinheiro real para pagar suas contas.
CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
O CNAE é o código que classifica a atividade econômica de toda empresa no Brasil. Ele determina quais impostos você paga, se pode optar pelo Simples Nacional e até quais obrigações acessórias precisa cumprir. Escolher o CNAE errado pode custar caro.
Abertura de Empresa
Abrir empresa no Brasil envolve definir o tipo societário, registrar na Junta Comercial, obter CNPJ, inscrições estadual/municipal e alvará de funcionamento. O processo leva de 1 dia (MEI) a 30 dias (LTDA) e custa de R$ 0 (MEI) a R$ 2.500 (LTDA com contador).
Alvará de Funcionamento
O alvará de funcionamento é a licença municipal que autoriza uma empresa a operar em determinado endereço. É emitido pela prefeitura após verificação de zoneamento, segurança e condições sanitárias. Sem alvará, a empresa pode ser multada e até interditada.
CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é o documento que comprova a inscrição e a situação cadastral do MEI. Funciona como o 'contrato social' do microempreendedor. É emitido gratuitamente pelo portal Gov.br e não tem prazo de validade enquanto o CNPJ estiver ativo.
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