DAS (Documento de Arrecadação do Simples)

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única que unifica todos os impostos do regime Simples Nacional em um único boleto mensal. É o documento mais importante da vida tributária de mais de 20 milhões de micro e pequenas empresas brasileiras. Para MEIs, o valor é fixo (baseado no salário mínimo). Para ME e EPP, o valor é calculado aplicando a alíquota efetiva sobre o faturamento mensal através do sistema PGDAS-D.

Como o DAS é calculado — Para MEIs, o cálculo é simples e fixo: 5% do salário mínimo vigente (contribuição previdenciária INSS) + R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria) e/ou + R$ 5,00 de ISS (para prestação de serviços). Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.518, o DAS MEI fica: comércio puro R$ 76,90, serviço puro R$ 80,90, comércio + serviço R$ 81,90. Esses valores são atualizados anualmente quando o salário mínimo muda.

Para ME e EPP no Simples Nacional, o cálculo é mais complexo e usa a fórmula: Valor do DAS = Receita Bruta Mensal × Alíquota Efetiva. A alíquota efetiva é calculada assim: Alíquota Efetiva = (RBT12 × Alíquota Nominal - Parcela a Deduzir) / RBT12. A RBT12 é a Receita Bruta Total acumulada nos últimos 12 meses. Cada Anexo (I a V) tem 6 faixas de faturamento com alíquotas nominais e parcelas a deduzir próprias. Exemplo prático: empresa de comércio (Anexo I), RBT12 de R$ 500.000 (Faixa 3). Alíquota nominal: 9,5%. Parcela a deduzir: R$ 13.860. Alíquota efetiva: (500.000 × 9,5% - 13.860) / 500.000 = 6,73%. Se o faturamento do mês foi R$ 50.000, o DAS será R$ 3.365.

O sistema PGDAS-D — O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório) é o sistema online da Receita Federal onde as empresas do Simples Nacional apuram e geram o DAS mensalmente. Funciona assim: (1) Acesse o portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) com certificado digital ou código de acesso. (2) Informe a receita bruta do mês por tipo de atividade (comércio, indústria, serviço). (3) O sistema calcula automaticamente o valor do DAS considerando RBT12 e anexo. (4) Gere o boleto (DAS) para pagamento. O PGDAS-D também serve como declaração mensal — ao informar o faturamento, você está simultaneamente cumprindo uma obrigação acessória. Para MEIs, o sistema equivalente é o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), mais simples, que gera os boletos fixos mensais. Também está disponível no app MEI (Gov.br).

Prazos de vencimento e pagamento — O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao faturamento. Exemplo: faturamento de março → DAS vence em 20 de abril. Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior. É possível pagar o DAS de três formas: boleto bancário (pode ser pago em qualquer banco, lotérica ou internet banking), débito automático (cadastre no portal do Simples para não esquecer — altamente recomendado), e PIX (desde 2023, o DAS vem com QR Code para pagamento instantâneo). Dica importante: agende o pagamento com pelo menos 2 dias de antecedência. Pagamentos após as 20h do dia de vencimento podem ser processados no dia seguinte e gerar multa.

Penalidades por atraso — O atraso no pagamento do DAS gera consequências progressivas: multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor. Juros de mora baseados na taxa Selic acumulada mensalmente. Após 90 dias de atraso, a dívida pode ser inscrita em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% de encargos legais e possibilidade de protesto. Para MEIs, 12 meses consecutivos de inadimplência podem resultar no cancelamento do CNPJ. Para ME/EPP, débitos acima de R$ 1.000 podem gerar exclusão do Simples Nacional (notificação prévia pela Receita). Além disso, o atraso no DAS MEI suspende benefícios previdenciários: se você ficar doente e não tiver os últimos 12 DAS pagos, não terá direito a auxílio-doença.

Parcelamento de DAS em atraso — Se acumulou DAS atrasados, é possível parcelar pelo portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. As condições são: mínimo de R$ 300 por parcela (R$ 50 para MEI), até 60 parcelas, juros de Selic + 1% ao mês. O parcelamento regulariza a situação fiscal e evita a exclusão do Simples. É uma ferramenta importante em momentos de crise — durante a pandemia, milhões de empresas usaram o parcelamento especial.

DAS e a distribuição dos tributos — Cada centavo do DAS é automaticamente distribuído entre os entes federativos conforme a tabela do Anexo. No Anexo I (comércio), por exemplo, o DAS contém: IRPJ (5,5%), CSLL (3,5%), COFINS (12,74%), PIS (2,76%), CPP (41,5%), ICMS (34%). Essa distribuição é feita automaticamente pelo sistema — o empresário não precisa se preocupar. Mas é útil saber: se sua empresa é de comércio, a maior parte do DAS vai para CPP (INSS patronal) e ICMS. Se é de serviços, vai para ISS e CPP.

Dica para controle de caixa — Separe semanalmente 1/4 do valor estimado do DAS em uma conta ou aplicação específica para impostos. Se seu DAS médio é R$ 3.000/mês, separe R$ 750 por semana. Assim, no dia 20 o dinheiro já está reservado e o pagamento não compromete o capital de giro.