Tabela Simples Nacional 2026 — Anexos, Alíquotas e Faixas Atualizadas

A alíquota efetiva é calculada pela fórmula: (RBT12 x Alíquota Nominal - Parcela a Deduzir) / RBT12. Por exemplo, se sua empresa está no Anexo I com RBT12 de R$ 300.000: (300.000 x 7,3% - 5.940) / 300.000 = 5,32%. Isso significa que você paga 5,32% sobre o faturamento do mês, e não os 7,3% nominais.

O limite de faturamento bruto anual do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00. Para ser classificado como ME (Microempresa), o faturamento deve ser de até R$ 360.000/ano. Para EPP (Empresa de Pequeno Porte), de R$ 360.001 a R$ 4.800.000/ano. Acima disso, a empresa é excluída do regime.

O Anexo III tem alíquotas menores (6% a 33%) e contempla serviços como contabilidade, agências de viagens e academias. O Anexo V tem alíquotas maiores (15,5% a 30,5%) e se aplica a serviços intelectuais como TI, engenharia e consultoria. Porém, empresas do Anexo V com fator R igual ou superior a 28% podem ser tributadas pelo Anexo III.

O Fator R é a razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12). Fórmula: Fator R = Folha de Pagamento (12 meses) / RBT12. Se o fator R for maior ou igual a 28%, empresas do Anexo V são tributadas pelo Anexo III, que tem alíquotas menores. Isso incentiva a contratação de funcionários.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) vence no dia 20 do mês seguinte ao faturamento. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior. O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros com base na taxa Selic.

O Simples Nacional unifica até 8 tributos em uma única guia (DAS): IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP (Contribuição Patronal Previdenciária). A proporção de cada tributo varia conforme o anexo e a faixa de faturamento. No Anexo IV, a CPP não está incluída e deve ser recolhida separadamente.

Nem sempre. Para empresas com margens de lucro altas e poucos funcionários, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso. Para indústrias com muitos créditos de ICMS/IPI, o Lucro Real pode resultar em menos impostos. A escolha ideal depende do faturamento, margem de lucro, folha de pagamento e atividade. Consulte um contador para simular os cenários.

Podem optar pelo Simples Nacional: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000. A empresa não pode ter sócios PJ, não pode ter débitos com o INSS ou fazendas públicas, e não pode exercer atividades vedadas (como bancos, seguradoras e empresas de energia elétrica).

O anexo é determinado pela atividade econômica (CNAE) da empresa. Anexo I: comércio. Anexo II: indústria. Anexos III, IV e V: serviços (cada um com atividades específicas). Consulte o CNAE do seu CNPJ e verifique no site da Receita Federal ou com seu contador em qual anexo sua atividade se enquadra.

RBT12 é a Receita Bruta Total dos últimos 12 meses. Para calcular, some o faturamento bruto (sem deduções) de cada um dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Por exemplo, para o DAS de março/2026, some o faturamento de março/2025 a fevereiro/2026. A RBT12 determina em qual faixa e alíquota sua empresa se enquadra.