Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo

Conforme Art. 123 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o comprador tem 30 dias para transferir o veículo no DETRAN. Se não fizer, o vendedor pode solicitar a baixa do registro em seu nome (Art. 134 CTB), apresentando cópia do contrato. Sem a transferência, multas e infrações continuam vinculadas ao CPF do vendedor. Por isso, guarde sempre uma cópia do contrato assinado.

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. O reconhecimento de firma em cartório comprova a autenticidade das assinaturas e dá maior segurança jurídica ao documento. O custo é baixo (R$ 10-30 por assinatura) e pode evitar problemas futuros caso o comprador conteste a venda. Além disso, o CRV (Certificado de Registro do Veículo) exige firma reconhecida para a transferência.

Antes de assinar o contrato, consulte gratuitamente: o site do DETRAN do estado (multas e licenciamento), o sistema Renajud do CNJ (restrições judiciais), e o aplicativo Sinesp Cidadão (roubo/furto). Solicite também um laudo cautelar em empresa especializada, que verifica adulteração de chassi, sinistro e remarcação. Essas consultas protegem contra comprar um veículo com pendências ocultas.

Sim. Mesmo vendido 'no estado', o Código Civil protege o comprador contra vícios ocultos (Art. 441-446) — defeitos não aparentes que existiam antes da venda. O comprador tem 30 dias (Art. 445) após descobrir o vício para reclamar. Em vendas entre particulares, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, mas o Código Civil oferece essa proteção mínima.