FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma das obrigações trabalhistas mais importantes e custosas do empregador brasileiro. Criado em 1966 pela Lei 5.107 e atualmente regido pela Lei 8.036/90, funciona como uma poupança forçada para o trabalhador, financiada integralmente pela empresa. Não é descontado do salário do funcionário — é um custo adicional de 8% sobre a remuneração bruta mensal, pago exclusivamente pelo empregador.

Alíquotas e base de cálculo em 2026 — A alíquota padrão do FGTS é 8% sobre a remuneração bruta do empregado, incluindo: salário base, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, comissões, gorjetas, 13º salário (depositado em dezembro e na rescisão), férias + 1/3 constitucional (depositado quando pagas), aviso prévio (trabalhado ou indenizado). Não incidem FGTS sobre: vale-transporte, vale-refeição/alimentação (desde que em programa aprovado), participação nos lucros (PLR), diárias de viagem (até 50% do salário), e ajuda de custo em transferência. Para contratos de aprendizagem (jovem aprendiz), a alíquota é reduzida para 2%. Para empregados domésticos, a alíquota é 8% (igualada pela LC 150/2015). MEI com 1 funcionário paga 8% de FGTS + 3% de INSS patronal (11% total sobre o salário).

FGTS Digital — A partir de 2024, o recolhimento do FGTS migrou para o sistema FGTS Digital, integrado ao eSocial e operado pela Caixa Econômica Federal. As principais mudanças foram: (a) O recolhimento agora é feito via PIX (não mais por GRF/SEFIP). O sistema gera uma guia com QR Code ou código Copia e Cola para pagamento. (b) O vencimento foi unificado para o dia 20 do mês seguinte ao da competência (antes era dia 7). (c) A integração com o eSocial é automática — os valores são calculados com base nas informações de folha já enviadas. (d) Multas e juros são calculados automaticamente pelo sistema. (e) O parcelamento de débitos é feito diretamente no portal. O FGTS Digital trouxe mais transparência: empregadores e empregados podem consultar depósitos em tempo real pelo aplicativo FGTS (Caixa).

Regras de saque pelo trabalhador — O FGTS só pode ser sacado pelo trabalhador em situações específicas previstas em lei: (1) Demissão sem justa causa: saca o saldo integral + multa rescisória de 40%. (2) Término de contrato por prazo determinado: saca o saldo integral (sem multa). (3) Aposentadoria: saca o saldo integral. (4) Compra de imóvel residencial: pode usar o saldo para entrada, amortização ou liquidação do financiamento (primeira compra pelo SFH). (5) Doença grave: HIV, câncer e outras doenças listadas permitem saque integral. (6) Conta inativa por 3 anos: se o empregador não depositar por 3 anos consecutivos. (7) Idade igual ou superior a 70 anos. (8) Falecimento do trabalhador: dependentes sacam. (9) Desastre natural: em municípios em estado de calamidade. (10) Saque-aniversário: modalidade opcional em que o trabalhador saca uma parcela anual no mês de aniversário (de 5% a 50% do saldo + parcela adicional fixa). Atenção: quem opta pelo saque-aniversário NÃO pode sacar o saldo integral em caso de demissão — recebe apenas a multa de 40%.

Obrigações do empregador — (1) Depositar mensalmente 8% do salário bruto de cada funcionário até o dia 20 via FGTS Digital. (2) Informar os dados da folha no eSocial mensalmente (a base do cálculo). (3) Pagar multa rescisória de 40% sobre o saldo total do FGTS na demissão sem justa causa. (4) Na demissão por acordo (reforma trabalhista), a multa é de 20% e o trabalhador saca 80% do saldo. (5) Manter guias e comprovantes por 30 anos (prazo prescricional do FGTS). (6) Provisionar a multa rescisória no planejamento financeiro — a multa de 40% sobre funcionários com vários anos de casa pode representar dezenas de milhares de reais.

Penalidades por atraso ou não recolhimento — O não recolhimento do FGTS é infração grave. As penalidades incluem: multa administrativa de R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado (dobrada em caso de reincidência), juros de mora de 0,5% ao mês sobre o valor devido, correção monetária pela TR, além de ser considerado crime de apropriação indébita (art. 168-A do Código Penal) em casos de retenção dolosa. Na prática, a fiscalização do trabalho (agora vinculada ao Ministério do Trabalho) pode autuar empresas que não depositam FGTS e o empregador pode ser obrigado a depositar retroativamente com todos os acréscimos.

Impacto no custo do funcionário — O FGTS de 8% é apenas uma parte dos encargos trabalhistas. O custo total de um funcionário CLT inclui: FGTS (8%), INSS patronal (20% no Presumido/Real ou incluso no Simples), 13º salário (8,33%), férias + 1/3 (11,11%), provisão para rescisão (estimativa de 2-4%). Na prática, um funcionário que recebe R$ 3.000 de salário custa entre R$ 4.200 e R$ 5.100 para a empresa, dependendo do regime tributário. Para um funcionário com 3 anos de casa e saldo FGTS acumulado de R$ 10.000, a demissão sem justa causa gera multa de R$ 4.000 — valor que deve estar provisionado no planejamento financeiro.

Dica para empregadores — Provisione mensalmente não apenas o FGTS (8%), mas também a futura multa rescisória. Reserve 3,2% adicionais sobre a folha (8% × 40%) em uma aplicação separada. Assim, quando precisar demitir, o dinheiro da multa já estará disponível. Para uma folha de R$ 15.000/mês, isso significa separar R$ 480/mês — que evita um impacto de R$ 5.000 a R$ 20.000 no caixa em caso de desligamento.